Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0001.7600

1 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Empresa de transporte coletivo. Tarifa. Aumento. Legitimidade ativa. Interesse em recorrer. Administrador. Omissão. Petição inicial inepta. Inocorrência. Ação. Conexão. Continência. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 104. Inocorrência. Ação popular. Rito especial. Ação ordinária. Requisitos. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Conversão em ordinária. Prejuízo. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Princípio da efetividade do processo. Cartório de origem. Princípio do Juiz natural. Preço da passagem. Redução. Tutela antecipada. Concessão. Manutenção. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Ação cautelar convertida em ação ordinária. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano no municípío de porto alegre. Sindicato das empresas de ônibus de porto alegre. Seopa e viação alto petrópolis ltda. Terceiros interessados. Legitimidade recursal configurada.

«Detêm o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre - SEOPA e a Viação Alto Petrópolis Ltda. legitimidade para recorrer, como terceiros juridicamente interessados, restando incontroversa a prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros pela concessionária, porque sofrem diretamente ou por seus sindicalizados, diariamente os efeitos da decisão liminar que determinou a suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano municipal em ação proposta contra o Município de Porto Alegre, a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC e o Conselho Municipal de Transporte Urbano - COMTU. Aplicação do CPC/1973, art. 499, caput e § 1º.... ()

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