Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Prisão domiciliar. Revogação. Pena. Cumprimento. Estabelecimento prisional. Agravo em execução. Crimes contra o patrimônio. Roubo e extorsão. Prisão domiciliar.
«Mesmo que justificável o repúdio acerca das más condições dos estabelecimentos penais por parte do Poder Executivo, em desatenção aos ditames da Lei de Execuções Penais no que diz com direitos da pessoa do apenado, o benefício da prisão domiciliar não se mostra a medida socialmente recomendável sob os aspectos da prevenção e repressão do delito. Não se justifica, absolutamente, seja o apenado reinserido ao pleno convívio social ao arrepio da lei. Aliás, a fiscalização das prisões domiciliares é utópica. De relevar-se, por oportuno, embora ruins e bem longe do ideal, certamente as condições carcerárias do apenado são melhores do que de considerável parcela da população - que jamais cometeram crime - e que vivem nas periferias da cidade, sem luz, vestuário, saneamento básico e alimento digno, num desespero velado que poucos enxergam a pleno e que não tem sido objeto de tanto clamor pelas instituições, embora todos os seres humanos - criminosos ou não - sejam merecedores do respeito estatal e por parte de todos os seus poderes. Em suma, há que se sopesar de modo permanente em execução penal, hodiernamente, caso a caso, a opção pelo mal menor. A opção que se dá em prejuízo da sociedade ordeira já tão sofrida com a criminalidade desenfreada, além de contrária à lei, sem dúvidas é o mal maior. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.... ()
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