Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Admissibilidade em casos excepcionalíssimos. Demonstração da fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Inocorrência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote