Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Policial militar e guarda civil reconhecimento de vínculo. Policial militar. Existência dos requisitos da relação de emprego. Possibilidade. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não existe óbice ao reconhecimento do vínculo entre o policial militar e a empresa privada, independentemente das penalidades disciplinares previstas no estatuto da corporação. Isso porque, não cabe ao judiciário trabalhista discutir a ética dessa conduta ou até mesmo as repercussões na esfera administrativa, mas, apenas, aplicar os preceitos da CLT quando formado o vínculo de emprego, e determinar os efeitos econômicos daí decorrentes. Inteligência da Súmula 386, do TST. Recurso a que se nega provimento neste aspecto.

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