Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Objeto Multa normativa. Incidência e limitação. Constatadas as irregularidades cometidas pela empregadora e as cláusulas penais fixadas nos instrumentos normativos carreados aos autos, devidas as respectivas multas, observados os limites do CCB, art. 412. Recurso patronal a que se nega provimento.... ()
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