Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2008.9200

1 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Adicional de insalubridade - Contato permanente com agentes insalubres - Não reconhecimento - O acompanhamento e o contato com menores doentes ou feridos não autoriza o pagamento de adicional de insalubridade. Este é destinado aos profissionais que trabalham em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana e, com habitualidade, tratam de pessoas doentes. Destarte, não verificada a hipótese prevista na Norma Regulamentar 15, em seu Anexo 14, da Portaria 3.214/78, impõe-se concluir pela inexistência de substrato jurídico para deferimento do adicional de insalubridade pretendido. Recurso ordinário a que se dá provimento nesse particular.... ()

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