Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Coisa julgada configuração sentença citra petita. Coisa julgada. Tendo a decisão anterior incorrido em julgamento citra petita, sem que o reclamante tenha oposto embargos declaratórios, não há formação de coisa julgada, ante a ausência de apreciação e julgamento do pedido. Apelo provido para afastar a preliminar e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

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