Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. A constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública, por culpa devidamente comprovada, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula 331 do c. TST. Ainda que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha se dado por meio de procedimento licitatório, o que não restou demonstrado ao longo do processado, tal fato apenas afasta a culpa in eligendo do ente público, persistindo a sua obrigação de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações contratuais e legais pela contratada. Todavia, não tendo o município se desincumbido do ônus de demonstrar que promovia a efetiva fiscalização da primeira reclamada, nos termos dos arts. 57, «caput, § 1º e 58, II, III, da Lei 8.666/1993, devida é a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em primeira instância.

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