Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Ação previdenciária. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Requisitos não comprovados. Benefício negado
«- Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, a antiga redação do Lei 8.213/1991, art. 39 determinava que o trabalhador rural deveria comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social. ... ()
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