Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Falso testemunho. Crime formal. Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas. Crime formal. Manutenção da causa de aumento
«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote