Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Interdição de acesso existente na faixa de domínio. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Interdição das vias de acesso de estabelecimento comercial. Processo administrativo de regularização do acesso existente na faixa de domínio. Decreto estadual 43.932/2004 e regulamentação técnica 04.16.b do departamento de estradas de rodagem de Minas Gerais. Ausência de recolhimento da guia de arrecadação da vistoria prévia. Notificação para dar prosseguimento ao processo de regularização. Inércia da requerente. Juridicidade do ato de interdição. Denegação da ordem
«- À luz do disposto na Lei Estadual 11.403/94 e no Decreto Estadual 43.932/2004, a ocupação e o uso das faixas de domínio e das áreas non aedificandi de rodovia estadual se sujeitam à fiscalização e ao controle do DER/MG, que poderá conceder licença para utilização das hipóteses legais. ... ()
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