Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Petição de acordo não apreciada. Nulidade. Apelação cível. Ação possessória. Preliminar de nulidade da sentença. Acordo não apreciado protocolado antes da prolação da sentença. Sentença cassada
«- A petição de acordo protocolada anteriormente à sentença e juntada aos autos apenas depois da prolação desta deve ser apreciado ainda em primeira instância. ... ()
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