Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5611.2001.7200

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para manter o resultado do julgamento. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF