Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Docentes inativos do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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