Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5611.2000.0300

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por trinta dias. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.

«1. Em seara administrativo-disciplinar, apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. ... ()

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