Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3985.6003.9700

1 - STJ Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()

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