Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3263.1000.1200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Progressão funcional. Requisitos. Decadência administrativa. Nulidade absoluta do ato. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária não tratou da pretensão do ente estatal ver afastada a decadência administrativa em razão da nulidade absoluta do ato de concessão da progressão funcional da servidora, tampouco tangenciou a questão relativa ao seu termo inicial, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Incidente, pois, o Súmula 282/STF. ... ()

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