Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inobservância. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não cabimento. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... ()
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