Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Bacen. Reajuste de 11,98%. Compensação do reajuste com valores recebidos por força de acordo coletivo. Alegação em sede de embargos à execução. Matéria de defesa não argüida no processo de conhecimento. Ação coletiva ajuizada em 1998. Acordo coletivo datado de 1994. Incidência do CPC/1973, art. 474. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme assentou a 1ª Seção no REsp 1.235.513/AL (Min. Castro Meira, DJe 20/08/2012), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o termo 'superveniente à sentença' deve ser interpretado como 'superveniente à última oportunidade para se alegar a matéria de defesa' no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso. ... ()
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