Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1271.2002.0500

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a subsistência da multa cominatória fixada em antecipação de tutela para compelir ao cumprimento de determinada obrigação fica pendente de condição resolutiva, qual seja, a procedência do pedido principal que confirme referida prestação. ... ()

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