Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação de decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, não cabe agravo interno contra decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, para recebê-lo como embargos de declaração, por caracterizar a iniciativa erro grosseiro, conforme assentado na jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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