Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1120.8002.9400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Servir bebida alcoólica e menor de 18 (dezoito) anos, estupro de vulnerável e corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência indícios de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.

«1. Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida na via do habeas corpus diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... ()

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