Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.1120.8001.3700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Assistência judiciária gratuita. Inovação recursal.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo de instrumento (Súmula 182/STJ). ... ()

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