Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão das execuções em relação à recuperanda. Possibilidade. Pessoa jurídica em recuperação judicial que não se confunde com a pessoa de seus sócios e tão pouco com a de seus eventuais avalistas. Observância. Lei 11101/2005, art. 6º. Benefício concedido ao devedor e não aos demais coobrigados, podendo as ações executivas prosseguir contra fiadores, avalistas etc, preservado o direito de regresso mediante habilitação nos autos da recuperação da devedora principal. Recurso parcialmente provido.

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