Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0561.8004.1000

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Antecipação da legítima. Alegada a ocorrência de antecipação da legítima em favor de alguns herdeiros, de rigor a determinação de expedição de ofícios a instituições financeiras, para análise das movimentações bancárias do falecido, para análise em consonância com os haveres de cada um dos sucessores. Recurso provido.

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