Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Homicídio culposo. Descaracterização. Pleito ministerial por condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Imperícia, negligência ou imprudência não verificadas. «In dubio pro reo. Sentença de absolvição mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote