Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora autogerida caixa de assistência, entidade sem fins lucrativos, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, prestando serviços de saúde hospitalar, mediante contraprestação, podendo estabelecer as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento, posto que o objeto do contrato é a garantia à vida e à saúde dos beneficiários, razões pelas quais não se admite exclusão de procedimento indicado por profissional qualificado. Recurso da operadora não provido.

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