Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0561.8000.0900

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indefere transferência de numerário de um juízo para outro, para satisfazer acordo homologado. Juízo «a quo que não pode determinar a transferência de dinheiro que está à disposição de outro juízo. Necessidade de expedição de solicitação para que este juízo efetue a transferência, se possível. Recurso não provido.

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