Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Existente situação de flagrância quando policiais civis entram em residência dos suspeitos, não há que se falar em violação de domicílio, posto que a circunstância excepciona a regra da inviolabilidade conforme CF/88, art. 5º, XI, «in fine. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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