Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Tarifas de abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC). Pactuação. Cobrança em valor excessivo. Vantagem indevida à instituição financeira. Abusividade. Reconhecimento, a teor do CDC, art. 51, IV. Redução do valor cobrado pela metade. Cabimento. Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial 108.240-RS. Devolução em dobro. Pedido indeferido, por ausência de má-fé na cobrança. Recurso parcialmente provido.

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