Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Excesso e irregularidade dos encargos não demonstrados. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio da «pacta sunt servanda. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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