Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3001.1200

1 - TJSP Competência. Foro. Ajuizada ação indenizatória relacionada a seguro habitacional de cujo contrato não houve a participação da União Federal bem como da Caixa Econômica Federal, que veio manifestar desinteresse, inexiste motivo para o deslocamento da competência ou de substituição do polo passivo da demanda movida contra seguradora. Recurso da companhia de seguros não provido.

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