Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Insubsistência. Beneficiária patrocinada por advogada indicada pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil. Circunstância que, em razão de pesquisa para comprovar a hipossuficiência socioeconômica do requerente, legitima a concessão do benefício. Inexistente provas que evidenciassem o equívoco no patrocínio. Sentença mantida. Recurso não provido.

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