Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1001.8000

1 - TJSP Competência. Ação de indenização. Seguro habitacional. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal por declinação da competência. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 12.409/2011, art. 1ºA. Ausência de informações acerca da natureza da apólice e de manifestação da Caixa Econômica Federal. Reexame da questão após a formação do contraditório e eventual manifestação daquela instituição. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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