Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação julgada procedente. Insurgência. Descabimento. Situação financeira do apelante incompatível com a hipossuficiência necessária para concessão do benefício. Sentença de acolhimento da impugnação mantida. Recurso improvido.

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