Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Impugnação de acórdão que confirmou medida liminar. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Incidência do Súmula 735/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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