Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.6234.5000.5400

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de tutela antecipada. Natureza precária. Sumúla 735/STF.

«Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()

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