Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5590.2000.2800

1 - STF Seguridade social. aposentadoria. proventos. registro verificado. aditamento de parcela. contraditório. inadequação.

«Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório.... ()

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