Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5322.5001.2700

1 - STF Direito tributário e processual. Execução fiscal. Legitimidade ativa. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Taxa cdo. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Leis estaduais 533/1948 e 12.285/2006. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()

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