Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5111.5000.2700

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Processo civil. Ação cautelar inominada. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«A petição de recurso não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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