Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento de embargos de divergência em sede de habeas corpus. Ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. Crimes praticados na condução de veículo automotor (arts. 306 e 303 do código de trânsito). Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de habeas corpus, em razão da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes: HC 94.451-EDv, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 9/11/2010; HC 88.247-AgR-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 20/11/2009; HC 88.249-EDv/AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 30/03/2007; HC 84.627/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 22/10/2004; RHC 83.242-AgR/AM, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 28/11/2003. ... ()
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