Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas majorada. Negativa de o sentenciado recorrer em liberdade. Acusado integrante de facção criminosa bem articulada para a prática de tráfico, furtos, roubo e atentados contra diversos municípios do estado de Santa Catarina. Menção, na sentença, ao fato de que, mesmo com a prisão de vários líderes da organização, as atividades criminosas não cessaram. Probabilidade concreta de reiteração delitiva configurada. Necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública bem demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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