Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.4881.8001.9100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Suficiência da oposição dos aclaratórios. Súmula 356/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF