Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.4881.8001.1800

1 - STJ Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Troca do hidrômetro. Aumento excessivo e inexplicável do consumo. Ônus probatório da concessionária. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela procedência da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em favor do agravado. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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