Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.4573.1003.2500

1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Intimação da fazenda da suspensão do feito. Desnecessidade. Pedido de sobrestamento do próprio exequente. Precedentes. Recurso julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O acórdão do Tribunal de origem expressamente consignou que «não prospera a alegação de ausência de intimação da exequente sobre a decisão que determinou o sobrestamento do feito, porquanto a suspensão foi requerida pela própria apelante (fl. 73). Nessa situação, a jurisprudência tem entendido que é dispensável a intimação (fl. 147, e/STJ, grifei). ... ()

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