Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Parcelamento. Causa interruptiva da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Ato inequívoco de reconhecimento do débito. Ausência de omissão no acórdão embargado. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Litigância de má-fé. Reconhecida. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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