Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisões proferidas pelo Conselho da Justiça Federal que determinam a devolução de parcelas referentes à Unidade Referencial de Preços - URP. Mandado de segurança impetrado contra a decisão que efetivamente atingiu suposto direito líquido e certo da recorrente. Tempestividade do mandado de segurança.
«1. O ato tido como coator pela decisão recorrida não fixava a data a partir da qual as parcelas remuneratórias deveriam ser devolvidas pela ora Recorrente. Ausência de interesse para a impetração de mandado de segurança. ... ()
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