Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de participação da caixa econômica federal na lide e deslocamento do feito para a Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Conhecimento em sede de apelo nobre. Necessidade do prévio prequestionamento. Jurisprudência deste STJ. Prescrição. Inocorrência. Inviável a fixação do termo inicial de fluência do lapso temporal. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice Súmula 07/STJ. Alegações de ausência de contratação para vício de construção e de previsão para o pagamento de multa decendial e de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Reanálise de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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