Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.176.486/SP, definiu que a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para a progressão de regime. ... ()
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