Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8921.7001.3800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre índole abusiva de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Provimento negado.

«1. No que tange ao CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 54, § 2º, o acolhimento da pretensão, atinente ao reconhecimento da índole abusiva de cláusula do contrato firmado, como ora perseguido, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que encontra empeço na Súmula 5/STJ («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial»). ... ()

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